Para um balanço das atividades do Cebraspo

Criado sob a consigna de "defender o direito do povo defender o seu direito", o Cebraspo, Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos, tem desenvolvido intenso trabalho desde seu início, consolidando a cada atividade realizada, sua proposta de apoiar o povo em suas lutas por seus direitos e como parte da luta pela democracia, contra o fascismo, contra o imperialismo e toda reação no Brasil e no mundo.

Assim é que o Cebraspo tem estado à frente de muitas e diferentes campanhas de denúncias das violências policiais como despejos, batidas, espancamentos, prisões, torturas e assassinatos praticados contra o povo em luta. São operativos sistemáticos em todo o país, nas cidades e no campo, realizados pelos aparelhos repressivos do velho Estado, contra ativistas e organizações populares. Ações sempre acobertadas por seu braço judiciário e justificadas pelos monopólios de imprensa. Denunciando e lutando pela libertação de estudantes, professores, operários e camponeses, perseguidos, presos, torturados e, em alguns casos, processados em razão das lutas por seus direitos democráticos ou por participarem de legítimas manifestações de protesto, como foi o caso da combativa passeata contra a agressão imperialista ao Iraque realizada em frente ao Consulado do USA, na cidade do Rio de Janeiro, em 2003, ocasião em que foram presos, arbitrariamente, cinco estudantes.

Ao mesmo tempo, o Cebraspo vem atuando diretamente em campanhas de solidariedade a outras organizações de defesa dos direitos do povo, como no caso da condenação do Grupo Tortura Nunca Mais-RJ por denunciar a prática de torturas cometidas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Nos casos das campanhas em defesa da autodeterminação das nações indígenas, entre elas a campanha de apoio à luta levada pelos Tupis Guaranis, no estado do Espírito Santo, contra a invasão de suas terras pela transnacional Aracruz Celulose.

Inclusive, em casos ocorridos fora do país, como foi o do jovem eletricista brasileiro, Jean Charles de Menezes, friamenteassassinado pela polícia inglesa no dia 22 de julho de 2005, na estação de metrô Stockwell, em Londres, sob a alegação de que se tratava de um “suspeito de terrorismo”. O Centro manteve contato direto com os familiares de Jean Charles, promoveu ato de protesto em frente ao Consulado da Inglaterra, no Rio de Janeiro, em repúdio a este brutal assassinato. Seguimos exigindo justiça e denunciando as descaradas manobras das autoridades judiciais e policiais inglesas, bem como a tibieza conivente das brasileiras.

Filiado à ILPS, International League of People’s Struggle/Liga Internacional de Luta dos Povos, organização de caráter democrático anti-imperialista, integrando seu Comitê Coordenador Internacional, apesar de ter discrepâncias com critérios de alianças demasiado amplos da mesma por considerar de grande importância essa iniciativa, ao mesmo tempo em que tem se empenhado para a superação destes problemas . Tem participado de outras campanhas de repercussão internacional, como a campanha pela libertação do presidente da ILPS, professor José Maria Sison, arbitrariamente preso na Holanda, no dia 28 de agosto de 2007, enquanto escritórios e casas de patriotas filipinos eram invadidas sem autorização legal, pela polícia holandesa. Campanha que resultou na sua libertação e anulação dos respectivos processos pela Corte Européia.

Tem integrado movimentos como o que segue lutando pela libertação do escritor, jornalista, radialista, ex-integrante do Partido Panteras Negras, Mumia Abu-Jamal, que desde 1982 está no corredor da morte, acusado de matar um policial branco num processo totalmente fraudado. O Cebraspo segue apoiando o povo Mapuche, no Chile, em sua luta incessante por terra e libertação. Os assassinatos de operários e indígenas bolivianos; assim como o desaparecimento do ex-preso político Julio Lopes, na Argentina também foram denunciados pelo Cebraspo, que apoiou a libertação dos estudantes uruguaios presos e a luta dos camponeses paraguaios pela retomada de suas terras.

Apoiou a luta dos estudantes gregos contra o projeto de privatização das universidades naquele país. E continua com as campanhas em defesa da vida e pela libertação dos presos políticos e prisioneiros de guerra das Filipinas, da Turquia, da Índia, do Nepal, do Peru, da Itália, da Espanha, entre outros.

Unindo-se a outras organizações tem mantido a posição de condenação às agressões, invasões e ocupação por parte de tropas das coalizões imperialistas encabeçadas pelo USA do Afeganistão e Iraque, exigindo a retirada total das tropas invasoras e dada toda solidariedade e apoio às resspectivas resistências de seus povos. Da mesma forma posiciona em relação aos constantes e sistemáticos atropelos, massacres e genocídios praticados pelo fascista Estado de Israel contra os povos árabes, destacadamente o Líbano e a Palestina. Desde o primeiro momento tem reiterado a posição de condenação à presença criminosa de tropas brasileiras no Haiti que encabeçam a força repressiva contra a legítima resistência popular de libertação nacional.

Na luta contra a criminalização da luta popular e do movimento camponês

No Brasil, ao contrário do que a propaganda oficial tenta passar, o gerenciamento de turno de Luiz Inácio não deu e não pode dar solução à crise econômica e social que afeta duramente milhões de brasileiros a não ser atenuantes no objetivo de amortecer as contradições para desmobilizar as massas em luta, injuriar, desqualificar e criminalizar suas lutas, organizações e lideranças. A luta do povo por direitos toma novo impulso, aumenta e cresce mais a cada dia, apesar da verdadeira farra publicitária sobre os “grandes feitos” das políticas compensatórias receitadas pelas agências imperialistas como Banco Mundial e ONU tais como “fome zero” e “bolsa-família” destinadas a cimentar um novo clientelismo político, corporativizar e encabrestar as massas pobres; e as demagogias ufanistas do PAC e do Pré-sal.

Além de defender o direito ao trabalho, a um salário digno, à saúde, educação, habitação, à terra para quem nela trabalha, entre outros direitos democráticos, o Cebraspo considera que, em sendo a nossa sociedade uma sociedade de classes antagônicas e em tempos de aprofundamento da crise geral do sistema capitalista - o que faz aumentar a exploração e a opressão - torna-se extremamente necessária a defesa do direito das amplas massas organizarem-se,  politizarem-se e travarem a luta combativa contra o Estado e seus gerenciamentos de turno. Luta esta imprescindível para a construção de uma nova justiça e de uma nova democracia, baseada na relação de cooperação e não de exploração entre os homens.

A manutenção e vigência da “Lei de Segurança Nacional”, herança do regime militar-fascista, desmascara por si só todo discurso demagógico de “Estado Democrático de Direito”. Contudo, argui-se que a mesma não pode ser revogada enquanto não elabore um instituto substitutivo para a defesa de tal “Estado Democrático de Direito”. Não são poucos cidadãos processados ou acusados de violar dita “Lei de Segurança Nacional”, dentre estes o Cebraspo e os Advogados do Povo tem acompanhado na defesa legal do militante comunista Albenzio Dias de Carvalho. Temos denunciado o inusitado inquérito policial ao cargo da Polícia Federal, que há 11 anos o investiga, com sucessivas instruções de continuidade pela Justiça Federal, com base em denúncias de supostas atividades ilegais com objetivo de depor governos constituídos pela ação armada.

Nessa luta o Cebraspo tem se empenhado, de maneira particular, nas campanhas contra a criminalização do movimento camponês, que tem sido atacado ferozmente pela imprensa reacionária, pelos pistoleiros do latifúndio e forças policiais, militares e burocráticas do Estado, como os funcionários do Ibama e a Polícia Ambiental, tropas federais e do exército, bem como pelo aparelho judiciário.

Exemplo deste importante trabalho em defesa do movimento camponês foi a campanha pela libertação do camponês Wenderson Francisco dos Santos, o Ruço, membro da Liga de Camponeses Pobres de Rondônia e Amazônia Ocidental. Juntamente com outras centenas de entidades e personalidades democráticas nacionais e internacionais, oCebraspoacompanhou o caso de Ruço - que por quatro anos esteve preso sem estar condenado, sendo torturado e mantido em condições subumanas na prisão, até ser libertado, em 2007. Participou também da campanha pela libertação do líder camponês José Ricardo Rodrigues, que ficou preso por três anos, até abril de 2008, em Pernambuco, sem sequer ter sido julgado.

Em apoio ao Codevise, Comitê de Defesa das Vítimas de Santa Elina, em Corumbiara, Rondônia, o Cebraspo participou, ao lado das famílias de camponeses e de outras organizações populares, de manifestação em Brasília, onde ficaram, por 20 dias, acampados em frente ao Congresso Nacional, para cobrar as promessas feitas pelo então candidato à presidência, Luiz Inácio, dias depois do terrível massacre ocorrido na madrugada e dia 9 de agosto de 1995. Os camponeses revivem, diariamente, as cenas das agressões e execuções sumárias – que na época despertaram a indignação geral por causa da tamanha a barbárie.

O Cebraspo denunciou também a chamada “Operação Paz no Campo”, ordenada pela governadora do estado do Pará, Ana Júlia Carepa (PT) que, na verdade, foi uma operação de “terror no campo”, com a prisão de 200 camponeses, que foram espancados e brutalmente torturados. Isso, depois que a imprensa a serviço do latifúndio publicou matérias - criminalizando as 1200 famílias que tomaram a Fazenda Forkilha, no sul do Pará – e cobrando da governadora medidas repressivas contra os camponeses em luta pela terra.

Tem denunciado as artimanhas e maquinações feitas, através dos monopólios de comunicação, para criminalizar o movimento dos camponeses em luta pela terra, especialmente a Liga de Camponeses Pobres. Não é preciso estar a par, em detalhes, do que acontece em diferentes áreas rurais do país, principalmente na região amazônica, para constatar que o objetivo de seguidas matérias tão venenosas, por parte dos monopólios de comunicação, é difamar e descaracterizar esta legítima organizaçãocamponesa do país. E, com isso, desinformar a opinião pública e insuflar a ação repressiva do Estado.

Na luta contra a repressão crescente aos povos em luta por direitos e pela libertação

No Iraque e no Afeganistão, outros milhares de combatentes têm sido seqüestrados e levados, clandestinamente, para campos de concentração mantidos pelo USA. Enquanto outros tantos têm sido barbaramente torturados e mantidos incomunicáveis na famigerada prisão de Guantânamo, com a qual o novo chefe do império tem rendido seu palavrório demagógico de sua desativação. São também milhares os palestinos mantidos presos em Israel. No caso do Peru, Turquia, Nepal, Índia e Filipinas, onde se desenvolvem guerras populares, existem milhares de presos políticos e prisioneiros de guerra, sendo que outros milhares foram mortos ou estão desaparecidos.

Dentro do USA é crescente a perseguição e a repressão contra o próprio povo norte-americano, particularmente contra os negros e os latinos, sendo o caso do jornalista negro Mumia Abu Jamal um dos exemplos mais absurdos dessa fascistização crescente do Estado. Além da aprovação da Lei Patriota, que regulamentou a repressão do Estado, foi também legalizada a prática da tortura naquele país.

Como em todo o mundo a situação no continente latino-americano não tem sido diferente. A repressão, prisão, tortura e execuções sumárias têm sido também práticas correntes, e muito graves, em países vizinhos, como Colômbia, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai.

O fascismo é o caminho utilizado pelos imperialistas, sistematicamente, nas colônias e semicolônias para manter seu domínio e garantir seus interesses. E em tempos de crise, também é seguido nos próprios países imperialistas, para conter a revolta das massas que se levantam em defesa de seus direitos saqueados e pisoteados.

Diferentemente do que mostram os monopólios de imprensa, hoje, no Brasil, a repressão é cada dia mais feroz contra os movimentos populares, em geral; contra o povo pobre em particular e de modo extremamente mais brutal contra os camponeses pobres em luta.

Muitos dos participantes do movimento camponês têm sido presos, torturados e mesmo assassinados em operações combinadas ou alternadas de forças policiais e bandos de pistoleiros mantidos pelo latifúndio. Para uma amostra dessas barbaridades podemos citar e relatar casos mais recentes como o ocorrido no sul do Pará, em novembro de 2007, durante a já citada “Operação Paz no Campo”. Desde então uma lista de lideranças da Liga de Camponeses Pobres do Pará e Tocantins tiveram mandato de prisão expedido, entre elas alguns de seus coordenadores, ao tempo que circulavam notícias na região de cabeças a prêmio por parte da organização dos latifundiários.

Durante o ano de 2008, 12 camponeses ativistas da LCP haviam sido covardemente emboscados, seqüestrados e assassinados. Duas Audiências Públicas da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Pará, realizadas na cidade de Redenção, em 8 de janeiro e 15 de maio de 2008, respectivamente, comprovaram as denúncias dos camponeses, mas até agora ninguém foi punido e nenhuma providência foi tomada pelo governo estadual, ou mesmo pelo INCRA, para garantir o direito à terra para quem nela quer trabalhar e viver.

Em maio de 2008, no município de Conceição do Araguaia, camponeses acampados na Fazenda Cinzeiro foram violentamente despejados por pistoleiros. Em seguida, policiais acompanhados de latifundiário da região foram, durante a madrugada, até às casas onde os camponeses dormiam e os agrediram. As mulheres tiveram os cabelos puxados e as crianças foram ameaçadas o tempo todo com armas apontadas em suas cabeças. Seis camponeses foram presos, entre eles Raimundo Dias Ferreira, de 75 anos de idade, que ficou detido por 2 meses, sob falsa acusação de porte de arma. Contra o latifundiário, que portava uma pistola e agiu criminosamente, nada foi feito.

Da mesma forma no estado de Rondônia, no dia 9 de setembro de 2008, cerca de 30 policiais militares chegaram à Fazenda Mutum, localizada em Jacy Paraná, distrito de Porto Velho, Rondônia, disparando tiros contra os acampados. As famílias haviam retomado a área na madrugada anterior. Os policiais tomaram foices, facões, enxadas, cavadeiras, entraram nos barracos despejando as roupas no chão, chutando os pertences, lançando alimentos ao chão e quebrando utensílios de cozinha. Chamavam os camponeses de porcos e, como se não bastassem todas estas agressões e humilhações, os policiais levaram ainda remédios, livros, e as roupas simples dos camponeses. Foram presos dez camponeses: sete homens e três mulheres, que foram jogados no famigerado presídio Urso Branco, conhecido pelas atrocidades que lá seguem acontecendo contra os presos e já denunciado, por isso, na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O camponês mais espancado, Gerolino Nogueira de Souza, o mais idoso de todos, foi levado algemado para o Hospital João Paulo II, onde continuou sendo mantido acorrentado e ameaçado.

E o que dizer dos casos mais recentes do município de Buritis-Ro, em que dois camponeses, Elcio Machado e Gilson Gonçalves membros da Coordenação da LCP na região, foram seqüestrados, barbaramente torturados e executados por pistoleiros a soldo do latifundiário grileiro Dilson Caldato. E isto após dias seguidos de ameaças de morte, perseguições, fustigamentos, ataques armados a componentes do acampamento na fazenda Rio Alto, cujos fatos vinham sendo amplamente denunciados, levados ao conhecimento da direção do INCRA, inclusive ao Ouvidor Agrário Nacional, Gercino José da Silva Filho. A gravidade é ainda muito maior, pois o próprio Ouvidor Gercino convocou uma reunião entre partes no conflito em Porto Velho no dia 3 de dezembro de 2009, onde na presença do latifundiário acompanhado de seu capanga e sobrinho Kaled e outros pistoleiros fez ameaças aos coordenadores da LCP, os quais, desconhecidos até então de Dilson Caldato e seus pistoleiros, foram assassinados dois dias depois.

Na luta contra a criminalização da pobreza nos grandes centros urbanos

Nas cidades a situação do povo pobre não é diferente. Com o aprofundamento da crise geral do sistema capitalista-imperialista, e o conseqüente aumento do desemprego, da precarização dos serviços públicos, da miséria e da falta de perspectiva para 4 bilhões de seres no mundo, eleva-se também o protesto popular, e as inúmeras manifestações de revolta destas massas empobrecidas.

As cidades, assim, pelo volume de contradições existentes nelas, se transformaram em verdadeiros barris de pólvora, que, volta e meia, explodem de forma incontida. No mundo, tivemos exemplos recentes de greves operárias radicalizadas na França e na Alemanha. Na Grécia, o povo pobre inconformado com a morte de um adolescente, desencadeou uma semana de confrontos diretos, e até mesmo armados, com os aparelhos repressivos do Estado, numa clara demonstração de que a situação chegou limites insuportáveis para os milhões de trabalhadores daquele país.

No Brasil, a situação nas cidades é cada vez mais caótica. Reprimido em seus mais elementares direitos, perseguidos ao procurar trabalho nas ruas ou ao buscar soluções para o problema de moradia, que somente no estado do Rio apresenta um déficit de 800 mil, o povo pobre tem resistido de todas as maneiras possíveis às políticas de terror e repressão que este velho Estado impõe todo dia.

Na cidade do Rio de Janeiro, só para citarmos um exemplo, é notória a luta dos vendedores ambulantes contra o famigerado “choque de ordem”, que é de fato, a criminalização do direito ao trabalho, imposto pela prefeitura na gestão Eduardo Paes. Na sua dura luta pela sobrevivência, estes trabalhadores enfrentam a guarda municipal com paus pedras e muita disposição de defenderem seu trabalho. Luta que os ambulantes de São Paulo e de outras capitais do país têm que empreenderem quase que diariamente.

O direito à moradia também vem sendo criminalizado. No Rio, a gestão do governador Sérgio Cabral e de seu secretário de segurança José Mariano Beltrame, lançou uma odiosa perseguição aos moradores de favelas do estado. Relacionando sempre favela/pobreza a criminalidade, este gerente fascista vem implementando o projeto de construção dos muros em torno das favelas, para cercá-la e expandir sua expansão, construindo dentro delas as chamadas “unidades pacificadoras”, ou seja, mini batalhões de polícia instalados dentro destas comunidades para exercer o controle social bem ao estilo de Mussolini e Hitler. Para completar, recentemente Cabral anunciou a instalação de câmeras para transformar a favela num imenso “big brother”, com o fim último de tornar mais eficaz a repressão e a vigilância ao povo.

Este projeto é só mais uma demonstração do que chamamos de política de criminalização e extermínio de pobres. Esta política é responsável pela morte de milhares de filhos e filhas do povo no Rio. Em números absolutos, somente nos anos de 2007 / 2008 foi responsável por mais de 2 mil mortes em operações realizadas pela polícia militar. Somente em 2007, ano do PAN, foram 1135 mortos, a maioria moradores de favelas e bairros pobres da região metropolitana. Este ano foi também o ano da “chacina do complexo do Alemão”, em que pelo menos 49 pessoas foram mortas pelo BOPE, em um período em que a cidade ficou extremamente militarizada, inclusive com a presença da Força Nacional de Segurança.

Em São Paulo, o problema da violência policial não é diferente. Os casos mais recentes de Paraisóplis e Heliópolis, têm como detonador ações dos aparatos de repressão do Estado que acabaram em morte de jovens moradores destas duas comunidades, fazendo com que a ira da população local transbordasse em dias de confrontos com a polícia.

O Cebraspo tem atuado firmemente na denúncia da violência policial, na condenação da atual política de criminalização e extermínio de pobres em curso no Rio, e no apoio às vítimas da violência do Estado. Citamos como casos emblemáticos, as mortes do menino Mateus, da favela da Maré, e do menino João Roberto, cujo pai, Sr. Paulo Roberto, taxista, demonstrando toda sua dor e revolta contra o Estado e a justiça brasileira desmascarou os arranjos, justificativas, desculpas e demagogias de praxe dos monopólios de imprensa e burocratas do Estado, ante a decisão da justiça que inocentou um dos PMs que participou da ação criminosa.

Destacamos também o caso do jovem Andreu Luís, morto nas dependências do DEGASE, cuja luta de sua mãe Dase Carvalho, têm sido por nós acompanhada, bem como a luta para que o Estado reconheça a responsabilidade pela assim chamada “chacina do Morro do Estado”, onde em 2005 cinco pessoas, entre eles 4 menores de idade, entre 11, 12, 13 e 15 anos, foram barbaramente executados pela polícia.

Nas capitais e no interior, o povo pobre se levanta contra o Estado

Desde o ano passado, as cidades brasileiras tem sido palco de efervescentes confrontos entre o povo pobre e as forças de repressão do Estado. No Rio, em 23 de julho do ano passado, os moradores do Morro da Providência se rebelaram contra a presença do exército brasileiro na comunidade, presença

esta que foi responsável pela morte de 3 moradores do morro. Após três dias de confronto o exército foi obrigado a se retirar, humilhado e vencido pela força popular.

Mais recente, no Morro da Mangueira, após ação do BOPE, uma jovem moradora alegou ter sido violentada por um dos soldados da operação. Os moradores da comunidade saíram às ruas, paralisando o trânsito de uma das ruas mais movimentadas do local, com barricadas de pneus e enfrentaram a polícia durante horas. Em São Paulo, na favela de Heliópolis, após três dias de confronto com a polícia, após a morte de uma jovem moradora, o saldo foi: um micro ônibus incendiado e 21 pessoas detidas após 3 dias de protestos.

Como podemos ver, estes confrontos estão cada dia se intensificando mais. Nas favelas do Rio, Maré, Cantagalo, Alemão; nas de São Paulo, Paraisópolis, Heliópolis e outras, todas estas comunidades fizeram protestos contra as operações policiais que geralmente deixam mortos e feridos, sem contar com o terror que impõe às massas trabalhadoras.

Sempre que se insurgem os pobres são taxados de bandidos, criminosos, que suas ações estão sendo direcionadas pelo tráfico de drogas, tentando desqualificar o legítimo protesto popular. Para este fim, o velho Estado conta com o apoio sistemático dos monopólios de comunicação, que divulgam e massificam a versão da polícia, maquiando e distorcendo fatos, sendo uma força auxiliar deste Estado.

Mas mesmo com toda esta propaganda ideológica que justifica a criminalização dos pobres em geral e da luta popular em especfico, o povo brasileiro volta a sua indignação contra o Velho Estado. Os episódios em que a população pobre, espontaneamente vêm queimando fóruns, delegacias e saqueando prefeituras, estão se tornando mais freqüentes.

O exemplo da cidade de Tailândia no Pará, onde os milhares de habitantes daquela cidade, revoltados com o fechamento das madeireiras do local pelo Ibama, se rebelaram e atacaram fogo ao fórum da cidade, numa clara atitude de confronto com o velho Estado, em fevereiro de 2008. Fato semelhante aconteceu em Serrano no Maranhão e em Canavieiras na Bahia, em que o povo indignado incendiou as delegacias de ambas as cidades, respectivamente em 18 e 19 de junho de 2009. Ainda em agosto do mesmo ano, em Ponta do Abunã, no Acre, exigindo a emancipação deste distrito, os moradores do local protagonizaram uma verdadeira batalha campal contra as forças da Polícia Militar de Rondônia, após bloqueio da BR 364. Estes são exemplos de como a situação no país está cada vez explosiva, e o confronto contra o velho Estado e cada dia mais a tendência do povo pobre.

Tudo isto só põe mais fogo na crescente do povo contra o fascismo deste velho e apodrecido Estado de grandes burgueses e latifundiários serviçais do imperialismo. A resposta à crise por parte desse Estado como está se vendo, será cada vez mais repressão, e cada vez mais revolta por parte do povo. O Cebraspo tem se colocado lado a lado com o povo pobre das cidades na luta contra o fascismo e pelo respeito aos seus mais elementares direitos ao mesmo tempo que defende enfaticamente o direito do povo rebelar-se.

A luta pelo reconhecimento dos crimes do regime militar-fascista

Durante muitos anos o oportunismo tem traficado com a bandeira dos mortos e desaparecidos políticos no período do gerenciamento militar. Inicialmente, a gerência de Luís Inácio deixou cair a máscara, seguido do governo tampão de Dilma Rousseff, do discurso demagógico desses setores que buscaram se cacifar em cima da luta daqueles heróicos, companheiros e companheiras que deram suas vidas, não somente no combate a um governo, como tentam argumentar os empedernidos oportunistas e revisionistas do PT e do PC do B; mas sim pela destruição completa de todo esse sistema de exploração e opressão.

Se não bastasse a vergonhosa queima em instalações militares de documentos daquele período em seu primeiro mandato, Luís Inácio nada tem feito de concreto, sequer para que se recupere as ossadas dos guerrilheiros do Araguaia. Pelo ao contrário, as famigeradas “operações” montadas pelo Ministro da defesa Nelson Jobim, nada poderiam resultar a não ser em mais enganação e demagogia, ao ser realizadas pelo genocida exército brasileiro, principal interessado em manter oculto à sociedade a verdade sobre aqueles acontecimentos. Para Luís Inácio e seu séqüito de oportunistas, capituladores e renegados, nada contam o sofrimento dos parentes e companheiros, que buscam fazer com que a memória da guerrilha e de seus combatentes seja respeitada, exigem também o reconhecimento por parte do Estado dos seus hediondos crimes cometidos naquele período.

Tudo no espírito da “anistia ampla, geral e irrestrita”, da qual Luís Inácio sempre foi defensor da versão conciliadora. E é da mesma forma como agora tenta ocultar o passado, fazendo de tudo para por uma pedra encima, “virar a página negra da história” como gosta de dizer, enquanto escreve novas páginas de mazelas e crimes não menos hediondos contra o povo nas favelas e no campo. Oculta e impede de se divulgar os nomes dos torturadores e criminosos, inclusive aqueles ainda incrustados nos aparatos do Estado montado pelos militares, sob a orientação do imperialismo ianque.

Vejamos que apesar de toda esta maquinação para manter acobertada a prática criminosa das Forças Armadas – fato recorrente na história do país, basta recordarmos Canudos cujos crimes de guerra e genocídios cometidos pelo Exército Brasileiro seguem encobertos -, apesar de toda pusilanimidade de Luiz Inácio e do cinismo de vários ocupantes do Planalto e demais ministérios, antes vítimas do regime militar e agora demagogos preocupados com sua “governabilidade a qualquer preço”, cada dia salta à superfície revelações vindas das próprias entranhas do regime fascista, tal como foi neste ano a entrevista do mais destacado agente do regime no combate à Guerrilha do Araguaia, o coronel Curió e o aparecimento do livro secreto do CIE(Centro de Informações do Exército) o projeto Orvil, elaborado sob o comando do General Leônidas Pires, ministro do Exército no gerenciamento Sarney. Essas revelações desmascaram e jogam por terra todos os embustes sustentados até hoje pela cúpula militar e demais autoridades do velho Estado a respeito dos crimes cometidos pelo regime militar fascista.

Tal situação é uma formidável base para se desenvolver e impulsionar sob um correto enfoque a luta pelo reconhecimento dos crimes do regime militar fascista, desmascarar os torturadores e criminosos de guerra, por sua punição exemplar e completo esclarecimento sobre as circunstâncias e localização dos mortos e desaparecidos opositores do regime fascista.

Não se pode deixar de ressaltar o absurdo que se vive, a situação deveras inusitada que encerra essa questão no Brasil, pois parece ser o único caso em todo o mundo em que torturadores confessos e criminosos de guerra se manifestam pública e livremente em defesa de seus crimes, sem qualquer impedimento, muito ao contrário contando com toda cobertura das forças armadas e do poder judiciário. A mediocridade dessa “esquerda” canalha que já há sete anos gerencia o Estado brasileiro só não pior que o cinismo que praticam sobre a questão. Tratam de tentar calar o justo inconformismo de familiares de mortos e desaparecidos, dos torturados que não venderam sua alma ao diabo ou simplesmente não capitularam com indenizações, que além de tudo, são burocraticamente dificultadas, discriminatória. O atual ministro da justiça Tarso Genro tornou-se o mais imoral dos justificadores da velha ordem.

Ao ponto chega a situação que a extrema direita na ofensiva reivindica descaradamente o aprofundamento da aplicação da Lei de Anistia para premiar os torturadores e criminosos de guerra do regime militar-fascista e oficialmente através do ministério da defesa, além de sequer admitir a abertura dos arquivos do próprio regime, exigem uma lei do esquecimento. A resposta dessa “esquerda” timorata é a da instituição de uma Comissão da Verdade e Conciliação nos moldes da patifaria realizada no Chile e Peru. Esta CVC no caso do Peru concluiu em um relatório de quase dez mil páginas, já oficializado, que das 70 mil mortes ocorridas naquele país entre 1980 (ano do início da guerra popular dirigida pelo Partido Comunista do Peru-PCP) e de 1995 (três anos após a prisão de Abimael Guzman, o presidente Gonzalo e quase todo o comitê central do partido), que 70% são de responsabilidade do PCP, apenas levantando sobre as forças armadas e outros aparelhos policiais casos impossíveis de negar sua autoria, encobrindo as ações genocidas de crimes de guerra praticados pelo Estado.

O Cebraspo não pode seguir tímido e claudicante diante de situação tão absurda e indignante. No chamado Projeto Orvil do CIE, seu principal construtor o general Agnaldo Del Nero, citando o “Arquipélago Gulag” de Soljenítsin tomou emprestado a frase “Aquele que olha o passado perde um olho. Aquele que o esquece perde os dois”. É preciso mover céus e terra e livrar uma luta sem tréguas, luta que não é somente pela defesa da honra dos democratas, patriotas e revolucionários vitimados pelo fascismo, é principalmente uma luta contra a institucionalização do fascismo, de sua cultura apodrecida que prepara o terreno para, sob novas máscaras, justificar todo tipo de atropelos e no momento que se apresentar necessário, exatamente frente ao inevitável crescimento da luta revolucionária do povo, promover outra vez o fascismo completo. Todos partidários do Cebraspo devem atirar-se nesta luta e os companheiros e companheiras que passaram pelos porões do fascismo, especialmente os do Cebraspo devem tomar a dianteira nas iniciativas que precisamos adotar de imediato. Exijamos a abertura de todos os arquivos secretos, a identificação completa de todos os torturadores (já há 30 anos o Brasil: Nunca mais nomeou 444 e identificou por completo uma parte destes), exigir processo legal e punição especial para esses criminosos de guerra.

A questão dos presos políticos hoje no país

Enquanto o governo cria cortinas de fumaça em torno do passado, tenta esconder uma realidade estarrecedora: a situação atual dos presos e perseguidos políticos do Estado brasileiro. Muitos militantes e lideranças populares combativas no Brasil, entre camponeses, estudantes e sindicalistas se encontram presos ou respondendo processo pelo fato de organizarem o povo pobre contra a exploração dos latifundiários, contra a reforma do ensino do Banco Mundial e da patronal, respectivamente, além das lutas políticas contra o velho Estado e seus gerentes de turno, ou mesmo por organizarem o povo na luta pela conquista de seus direitos.

Além de toda a situação degradante e medieval do sistema prisional e carcerário no país, um dos casos mais gritantes revelador da falácia que é o tão propalado “Estado Democrático de Direito”, é o caso do revolucionário chileno Maurício Norabuena, condenado em 2002 a 30 anos pelo seqüestro do publicitário Washington Olivetto. Este se encontra desde 2007 no presídio de Catanduvas (SP) em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), condição em que o preso fica completamente isolado e incomunicável, não podendo receber nem mesmo seu advogado ou familiares. O seu confinamento neste tipo de regime é completamente ilegal, mas o governo e a justiça sequer se pronunciam. Recentemente o site Folha on Line, noticiou um acordo entre os governos do Brasil e do Chile para a extradição de Norabuena, desde que, uma vez no Chile, este cumpra a mesma pena imposta no país.

Em outro caso que ganhou maior notoriedade, foi concedido ao italiano Cesare Batisti o status de refugiado político, pelo próprio ministro da justiça Tarso Genro, decisão contestada pelo Supremo Tribunal Federal que o julgou decidindo pela extradição, cabendo a decisão final ao presidente da república. É nítido que ao contrário de outros casos, neste a atitude do governo se deve exclusivamente por se tratar de alguém que renegou sua posição revolucionária de luta armada, ainda em seu exílio na França de Miterrand.

O caso de Norabuena é emblemático, entretanto, a perseguição e prisão de líderes e militantes da Liga dos Camponeses Pobres, como no caso do camponês Wenderson Francisco dos Santos, o Ruço, e de inúmeros outros lutadores do povo, nos mostra que democracia no Brasil só existe para os grandes latifundiários e burgueses serviçais do imperialismo e suas cortes de políticos e protegidos. Para o povo, só existe repressão e falta de direitos, e suas organizações combativas continuam a ser perseguidas e criminalizadas tal como em outros períodos de nossa história.

Portanto, é uma de nossas tarefas principais, a defesa dos presos políticos e prisioneiros de guerra no Brasil e no mundo. Cabe também, desmascarar toda a posição oportunista que hegemonizou a luta dos anistiados políticos das décadas passadas, fortalecendo a posição dos companheiros(as) e de organizações que nunca renegaram o seu passado e tampouco se iludem com a defesa de um Estado Democrático de Direito, defesa esta que tem se tornado a verborragia com a qual se busca sacramentar a ilegitimidade das formas violentas de luta e justificar toda a escalada fascista em voga no país.

Também o Cebraspo tem acompanhado a situação dos presos políticos e dos prisioneiros de guerra na atualidade em todo o mundo e com particular interesse no caso da Índia, Filipinas, Turquia e Peru, países que em função do processo de guerra popular em curso. É grande o número de presos políticos e de prisioneiros de guerra. Também é grande o número de exilados em situações difíceis, como é o caso do Professor José Maria Sison, que foi vítima em 2007/08 de um ataque concentrado por parte do Estado holandês, o mesmo que lhe outorgara no passado o direito de exílio no país e mesmo em vigência deste direito tentou incriminá-lo para deportá-lo para as Filipinas.

A luta do Cebraspo, a Justiça e a situação carcerária

A situação carcerária no Brasil

A população carcerária no Brasil já supera a cifra de 500 mil detentos quando a estrutura física e administrativa do sistema carcerário chegou ao grau de deterioração completa gerando, numa situação de superlotação e da prática institucionalizada de tortura e maus tratos, um estado tal de barbárie, de degradação da condição humana, uma situação mesma de verdadeira calamidade humanitária. Somente no estado de São Paulo 500 pessoas são encarceradas por mês para cumprirem penas de variada duração. Esta é uma frente de trabalho e luta que, urgentemente, o Cebraspo tem que abordar com conhecimento, organizando atividades de forma sistemática.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça divulgou dados do seu mutirão carcerário contra a superlotação das cadeias. De 28.052 processos analisados em 13 estados, constatou-se que 4.781 presos estavam em situação irregular, podendo ser libertados. São presos que já tiveram as pena cumprida, ou que ainda não foram julgados, jogados em celas insalubres, anti-higiênicas, sujeitos a maus tratos dos carcereiros e podendo, inclusive, ser vítimas de rixas entre os próprios companheiros de cela. O absurdo da situação é tal, que a constatação de dantesca situação tem sido utilizada por este conselho para fazer propaganda que a situação está melhorando, que a Justiça está mudando. Pasmem!

A esmagadora maioria dos presidiários brasileiros são oriundos do povo pobre e cometeram ou pequenos delitos ou mesmo são primários em casos graves como o de homicídio. A ameaça da cadeia para o povo é mais um ingrediente na tentativa do Estado manter o controle e a “ordem” social existente. O sistema penal, da qual o sistema carcerário é parte, prima pela sua seletividade, ou seja, não pune todos os “criminosos”, pune sim, um determinado tipo de “criminoso” e um determinado tipo de “crime”. Na sociedade de classes, as classes dominantes usam o sistema carcerário para a imposição e manutenção do seu poder através do terror as classes exploradas.

Assim, nas cadeias, o pobre não tem perspectiva nenhuma de se “recuperar”, mas vai inevitavelmente, passar pela mais medonha experiência de sua vida, o inferno. Por isto, mesmo muitos já tendo cumprido sua pena, ou sem acusação formal de crime algum, pelo simples fato de ser pobre, ainda estão presos, passando, inclusive, por cima das próprias leis deste velho e carcomido Estado, que em sua essência já existe para manter o sistema de exploração intacto, aumentado ainda mais o sofrimento das massas do nosso povo.

Um exemplo disto, ao lado de vários outros espalhados pelo país, é o famigerado presídio de Urso Branco em Rondônia, presídio condenado por organismos internacionais, e onde os presos são submetidos a toda sorte de maus tratos e torturas imagináveis.

O Cebraspo deve assumir também esta tarefa de denunciar e organizar visitas a presídios no intuito de exigir o respeito aos direitos do preso estipulado pelas convenções internacionais. Esta é uma luta de extrema importância e de interesse direto para as imensas parcelas do povo pobre submetido não só à cotidiana violência policial, mas também à ameaça de ser preso por qualquer razão, menor que seja.

Conquista de direitos e luta de classes

É importante lembrar que tanto o direito de resistência à opressão como a defesa dos chamados direitos humanos - enunciados pela burguesia na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão após a revolução Francesa (1789) – passaram a ser negado por ela a partir da sua conformação enquanto classe dominante.

Apesar disso, naquela determinada circunstância histórica, a Declaração dos Direitos do Homem significou um avanço. Mas, a sociedade burguesa moderna, que nasceu das ruínas da sociedade feudal, não pode abolir os antagonismos de classes. Ao contrário, as contradições entre a burguesia e o proletariado agudizaram-se, na medida em que o processo de acumulação de capital gerava riqueza num pólo e miséria no outro. As seguidas revoluções, que ocorreram no modo de produção e de troca, não produziram benefícios para a maioria e, sim, permitiram que a burguesia fosse multiplicando seus capitais.

Sua contradição, no entanto é a de que ao mesmo tempo em que se fortalecia com o desenvolvimento do capitalismo, a burguesia, neste processo, forjava as armas que vão lhe destruir. E produziu também os homens que manejarão essas armas contra ela, ou seja, os operários modernos, os proletários, enfim a classe, que guiada por uma ideologia será capaz de liderar todas as demais classes exploradas na luta contra o velho sistema e na construção do novo.

 

Assim é que a conquista de direitos pelos povos e a garantia de sua aplicação, na prática, está diretamente relacionada com o desenvolvimento da luta de classes. Mesmo os direitos criados pela burguesia, no campo dos direitos legais, somente serão reconhecidos quando o povo lutar e fizer valer a sua vontade.

Se não existisse a resistência e a luta dos povos, em todo o mundo, o resultado seria a escravidão definitiva. Nenhum sistema de exploração e opressão cairá por si só e nem de um só golpe, assim como nenhuma guerra será ganha numa só batalha. É importante perseverar. Na luta pelos direitos, cada conquista é valiosa. Está em jogo a barbárie continuada ou o futuro luminoso.

Não é possível defender liberdade, democracia e direitos exclusivamente no plano jurídico. Não é possível ter justiça para a maioria explorada e oprimida, sem luta. A luta e a resistência, contínuas, são necessárias e os povos, em todo o mundo, elevam mais e mais sua consciência sobre esta importante questão. E têm se mostrado dispostos a pagar um alto preço por isso.

Caráter de classe da justiça

Sendo o Estado, como o definiu Lenin, “o produto e a manifestação do caráter inconciliável das contradições de classe que surge precisamente onde, quando e na medida em que as contradições de classe objetivamente não podem ser conciliadas” ,a atuação do Cebraspo, juntamente com os advogados do povo, torna-se indispensável para legitimar a luta dos explorados e oprimidos; para garantir seus direitos; para fazer a defesa legal, quando necessária.

E, claro, isso permite mostrar como atua a 'justiça' brasileira. Sendo a sociedade de classes, as normas e leis e o funcionamento e ação do poder judiciário, como parte da estrutura do Estado, expressam os interesses diretos das classes dominantes. Não existe, na sociedade de classes, uma justiça igual para todos.

As cadeias continuam cheias de pobres enquanto os ricos, os grandes burgueses e os latifudiários, bem como seus políticos corruptos e ladrões, não são sequer ameaçados de prisão. Ou quando são presos, acabam sendo logo libertados, como aconteceu com o banqueiro Daniel Dantas, acusado de muitos e diversos crimes (espionagem, formação de quadrilha, calúnia, etc, etc), que ficou apenas poucas horas atrás das grades.

Neste caso, por conta dos interesses organizados em torno deste banqueiro, alguns ministros e o próprio presidente do STF (Superior Tribunal Federal) saíram em seu socorro. Sem falar que o presidente Luiz Inácio foi “chamado às falas”, enquanto o Congresso Nacional encenava uma “crise institucional”. Quando um camponês pobre luta pela terra é criminalizado e fica mofando nas cadeias, em condições subumanas, vendo os pedidos de habeas corpus serem postergados ou mesmo negados. Foi o caso dos camponeses que ocuparam a Fazendo Cinzeiro, cujo juiz responsável ignorou os argumentos legais apresentados pelos combativos defensores públicos. Foi o caso do camponês Ruço, cujos HCs foram negados sistematicamente sob a justificativa da juíza de que ele não podia ter a liberdade porque pertencia à Liga de Camponeses Pobres. E os exemplos são muitos.

A existência de um Estado burocrático-latifundiário, que assegura a prática sistemática de toda sorte de injustiças e abusos contra os pobres e privilégios para os ricos, deve-se à condição semicolonial e semifeudal do país. O Brasil é um país de capitalismo burocrático engendrado e condicionado pela dominação imperialista. Nestas condições as retrógradas classes dominantes, os latifundiários e os grandes burgueses a serviço do imperialismo, tendo o controle sobre o poder político local, regional e nacional asseguram através do marco legal, do funcionamento e das ações do aparelho judiciário seus interesses, bem como o cerceamento total da liberdade das classes dominadas e particularmente com a repressão, sempre e toda vez que estas manifestam ativamente a defesa de seus interesses.

Assim, nas condições de um capitalismo burocrático cuja base é a dominação imperialista semicolonial e o latifúndio, as relações de servidão e trabalho escravo se processam sob diferentes formas, principalmente no campo, mas não só. Sua manifestação nas relações de produção tem por conseqüência expressão nas esferas da super-estrutura da sociedade, ou seja, de modo particular na política, na cultura e, portanto nas leis e no aparelho judiciário. As relações semifeudais e suas expressões nas instituições e cultura são própria desse capitalismo burocrático onde as relações de produção capitalistas são caracterizadas pela super-exploração e em que os direitos conquistados pelos trabalhadores são sempre pisoteados

Direitos humanos e direitos do povo

É importante entender que os denominados Direitos Humanos, cujos conceitos morais e jurídicos desenvolvidos através dos séculos pelo direito natural, não pode existir para todos, exatamente por não serem naturais e sim sociais não podem ser aplicados a todas as classes ao mesmo tempo. As classes dominantes, política e juridicamente, falando em nome de tais direitos para todos sem distinção, garantem exatamente os seus enquanto classe e indivíduos desta mesma classe, utilizando-se de todos os meios disponíveis, e da força do Estado, como instrumento do seu poder. Fazem da garantia de seus interesses o desrespeito dos direitos dos outros, ou seja, das classes dominadas e exploradas. Não existem direitos iguais para desiguais. Não existem direitos iguais entre explorados e exploradores, entre oprimidos e opressores. Ou se defende os direitos dos oprimidos ou a sua opressão.

 

Não é coincidência, mas resultado de uma refinada estratégia, que a chamada política de direitos humanos e a escalada de violência e opressão contra os povos tenha aparecido ao mesmo tempo. Quanto mais um Estado fala em defesa dos direitos humanos em geral, mais ele viola e pisoteia os direitos do povo.

A ABRAPO e o Cebraspo.

Os advogados democráticos são uma parte importante desse processo de construção do Cebraspo e são parte importante na materialização da solidariedade aos povos em luta. Eles se organizaram, inicialmente, dentro da estrutura do Cebraspo, como Núcleo de Advogados do Povo do Cebraspo. . Assim o NAP passou a ter existência independente, porém atuando em cooperação com o Cebraspo e assim desejamos que continue.

O NAP após ter-se constituído e iniciado suas atividades não aprofundou nos fundamentos e princípios propostos pela Associação Internacional de Advogados do Povo-IAPL para constituir-se enquanto sua sessão no Brasil, ao sofrer de grosseiras e oportunistas manipulações por parte de alguns integrantes, que desvirtuaram seu objetivo na utilização da promoção pessoal de indivíduos, violando os princípios e propósitos do mesmo. Hoje, já reestruturado passou a se denominar ABRAPO ( Associação Brasileira dos Advogados do Povo)

"Os advogados do povo não atuam como defensores típicos. Ao contrário, eles desempenham seu ofício, dentro do espaço desenhado para eles pelo próprio sistema, mas como parte da missão da luta de classes. Eles fazem dos tribunais e dos processos nos quais atuam, palcos onde a luta pelos direitos do povo, a sua resistência, a sua rebelião contra a opressão e a exploração vigente, sejam legitimadas."

"Eles instrumentalizam-se com a luta de classes para aviltar a burguesia" dentro das regras estabelecidas por ela em seus próprios domínios. Os advogados do povo têm sido convocados, portanto, a atuar em situações nas quais a luta de classes se desenvolve de diferentes formas. Isso tem se verificado na prática de sua atuação em diferentes regiões do país.

A Associação Internacional de Advogados do Povo, IAPL (International Association People's Lawyers) realizou seu III Congresso no mês de outubro de 2006, nas Filipinas. Neste congresso, o delegado brasileiro foi eleito vice-presidente da IAPL. Em novembro de 2008, a reunião anual da diretoria da IAPL ocorreu no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, sendo seguida da realização de uma Missão Internacional de Investigação, no estado de Rondônia, com base nas denúncias de criminalização e forte repressão ao movimento camponês, particularmente na região de Jacinópolis. A exitosa missão produziu um importante relatório que, apesar de passado um ano de sua existência, deve ser difundido por todos os democratas no país.

Por outro lado, os advogados do povo têm se relacionado com outros advogados democráticos e organizações de advogados em todo o país, ampliando assim seu raio de atuação e sua capacidade de responder às necessidades do movimento popular, no momento atual.

II-Desenvolvimento e perspectivas do Cebraspo

A situação política nacional e internacional de crise econômico-social, de resistência crescente das massas populares e escaladas repressivas por parte dos Estados lacaios e pelo imperialismo, impôs a necessidade de se consolidar e expandir o trabalho do Cebraspo. E, a partir de uma luta por maior compreensão do papel de uma organização como esta, na atualidade, é possível vencer as diversas barreiras que têm surgido na realização de ações de solidariedade, entre elas as limitações materiais.

O Cebraspo surgiu há cerca de 10 anos e vem se desenvolvendo a partir de uma proposta clara de defender a legitimidade da luta dos povos por seus direitos. Para isto entende a necessidade de também fazer a defesa legal e política daqueles que ousam se levantar e se organizar e lutar na defesa de seus direitos, enfrentando a fúria do Estado e de seus fiéis burocratas.

O trabalho teve início com a publicação de boletins impressos para denunciar a perseguição e a criminalização dos movimentos populares no Brasil e no mundo. Situação esta que, na maioria das vezes, não chega ao conhecimento público, visto que os monopólios de comunicação nada divulgam a respeito.

O Cebraspo busca manter atualizado sua página na internet (www.cebraspo.org.br) e esforça-se para seguir editando seu boletim impresso; realiza debates e palestras, tudo como fruto de um esforço coletivo de divulgação da luta dos povos e de denúncia das perseguições, torturas e assassinatos dos lutadores sociais e revolucionários no Brasil e em todo o mundo.

Denunciar e repudiar as prisões arbitrárias, as torturas, os desaparecimentos forçados, os assassinatos e os processos injustos e absurdos é, hoje, imprescindível para desmascarar o caráter do Estado e da violência praticada contra o povo. Por outro lado, é necessário isso para arregimentar apoio e solidariedade. Não se pode ser consequentemente solidário com os povos em luta quando se desconhece a realidade.

Durante a 60º Reunião Anual da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) realizada na Unicamp, Campinas, São Paulo, em julho de 2008, o Cebraspo e o Nap (agora ABAP) promoveram uma ampla campanha pela libertação dos camponeses da Fazenda Cinzeiro, que na ocasião ainda estavam pesos, e do camponês Fábio da Luz, ainda preso em Pernambuco. No decorrer desta campanha, muitos delegados se surpreendiam com o fato de existirem lideranças populares presas em razão de suas lutas, atualmente, no Brasil. Mas, passada a surpresa, eles logo manifestaram a sua solidariedade assinando um abaixo-assinado pela libertação de todos, a qual alcançou, em dois dias, 1055 assinaturas entre os estudantes, professores e pesquisadores presentes.

Assim é que, no momento, o Cebraspo se expande e se fortalece exatamente com o desenvolvimento das lutas populares no Brasil. Já existem partidários e apoiadores em diferentes regiões do país, com boas perspectivas de crescimento em outras. A luta, no campo democrático ganha novos colaboradores. São professores, estudantes, médicos, advogados, entre muitos outros que vão se agregando ao Cebraspo e contribuindo de diferentes formas e em diferentes situações.

Ao manifestar uma aberta solidariedade à luta popular, amplia e potencia o ânimo dos que lutam; estimula os que apóiam; encoraja os mais temerosos; desmistifica e desmascara a mentirosa propaganda reacionária.